Full Law Professor at Universidade NOVA de Lisboa – School of Law (since 1999, with tenure since 2009) and at the Law Faculty of Universidade Autónoma de Lisboa (since 2008)
Coordinator of PhD and Master degrees Programmes about Law and Security in Nova University of Lisbon
Coordinator of PhD Programs in Angola (Law Faculty of Universidade Agostinho Neto) and Mozambique (Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique)
President of the Law Institute for the Portuguese Speaking Countries (www.idilp.net)
Former Member of the Portuguese Commission for Freedom of Religion (2004-2009)
Former Chairman of the Portuguese Council for Oversight of Intelligence Services (2004-2008)
Former Member of Parliament of Portugal (2009/2011) (www.parlamento.pt)
Former Law Professor at the Law Faculty of Universidade Eduardo Mondlane, in Maputo – Mozambique (1993-1994)
Former International Consultant in Mozambique (1994-1996) (World Bank)
International Consultant in Angola (2001-2002) and São Tomé e Prímcipe (2005) and East-Timor (2011) (UNDP)
Member of: European Group of Public Law, World Jurist Association, International Fiscal Association, International Law Association, and International Association of Constitutional Law
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Licenciado em Direito, na menção de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989). Mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993). Doutor em Direito, na especialidade de Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA School of Law), aprovado por unanimidade com Distinção e Louvor (1999). Agregado em Direito, na especialidade de Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA School of Law), aprovado por unanimidade (método secreto de bolas brancas e bolas pretos) (2007).
Professor Catedrático da Universidade Nova de Lisboa (desde 2009) e Professor Catedrático da Universidade Autónoma de Lisboa (desde 2008). Presidente do Instituto de Direito e Segurança. Presidente do OSCOT. Presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados (2017-2019/2020-2022).
Advogado, Jurisconsulto e Árbitro (Árbitro judicial nacional e internacional, Árbitro da jurisdição administrativa e fiscal, Árbitro do Conselho Económico e Social e Árbitro do Centro de Arbitragem Administrativa).
Autor de mais de 300 títulos, com manuais, monografias e artigos científicos em diversos domínios científicos, jurídicos e extrajurídicos, de que se evidencia o Direito Constitucional (incluindo os Direitos Fundamentais, o Direito Regional e o Direito Eleitoral), o Direito Internacional Público (incluindo os Direitos Humanos, o Direito do Mar e o Direito do Espaço), o Direito Fiscal, o Direito da Segurança, o Direito da Religião e o Direito Comparado de Língua Portuguesa.
